A prisão civil por dívida de alimentos é a única prisão por dívida admitida no Brasil e, justamente por ser tão grave, tem regras próprias que o advogado precisa dominar. Um pedido mal feito, com parcelas que não cabem no rito ou sem o demonstrativo correto, costuma gerar habeas corpus, atraso e frustração do cliente que precisa do dinheiro para o mês seguinte.
O rito do art. 528 do CPC
O art. 528 do Código de Processo Civil prevê que, no cumprimento de sentença que condene ao pagamento de alimentos, o juiz mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 dias, pagar o débito, provar que já pagou ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. A intimação pessoal é requisito importante e deve ser conferida antes de qualquer pedido de prisão.
Se o executado não paga nem apresenta justificativa aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial, decreta a prisão pelo prazo de 1 a 3 meses. O cumprimento é em regime fechado, e o preso deve ficar separado dos presos comuns. Cumprir a prisão não exime o devedor do pagamento das prestações vencidas e vincendas.
A regra das três últimas parcelas
Nem toda dívida alimentar pode ser cobrada pelo rito da prisão. O § 7º do art. 528 diz que o débito que autoriza a prisão compreende até as 3 prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. A mesma orientação já constava da Súmula 309 do STJ.
A lógica é que a prisão serve para garantir a sobrevivência atual do alimentando, e não para cobrar dívida antiga, que perdeu o caráter de urgência. Exemplo. Uma mãe procura o escritório em setembro e o pai não paga desde janeiro. Pelo rito da prisão, cobram-se as parcelas de junho, julho e agosto, mais as que vencerem durante o processo. As de janeiro a maio seguem pelo rito da penhora, em pedido separado ou cumulado conforme a orientação do juízo.
O que conta como justificativa
A justificativa aceita é a que demonstra impossibilidade absoluta de pagar, não a simples dificuldade. Desemprego, por si só, costuma não bastar, porque quem deve alimentos precisa buscar meios de cumprir a obrigação. Doença grave comprovada, internação ou fato imprevisível que retire toda a capacidade de pagamento tendem a ser analisados com mais cuidado.
Para o advogado do alimentando, vale anexar tudo o que mostre que o devedor tem recursos, como redes sociais, bens em seu nome e movimentações. Para o advogado do devedor, a melhor defesa costuma ser o pagamento, ainda que parcial, acompanhado de proposta séria de acordo para o restante.
Pagamento parcial e acordo
O pagamento parcial não afasta a prisão, porque o débito que a autoriza precisa ser quitado integralmente. Mesmo assim, ele tem valor estratégico. Mostra boa fé, abre espaço para acordo e pode influenciar o juiz na análise do caso concreto.
Quando há acordo, é essencial que ele seja levado aos autos e homologado, com cronograma claro e cláusula sobre o que acontece em caso de novo atraso. Acordo verbal combinado no corredor e não registrado costuma virar nova execução meses depois.
Cuidados na petição
Alguns pontos evitam idas e vindas no processo.
- Separe no demonstrativo as parcelas que seguem o rito da prisão das que seguem o rito da penhora.
- Atualize os valores e indique o índice e os critérios usados.
- Peça a intimação pessoal do executado e confira o endereço atualizado.
- Requeira o protesto e, se útil, a inclusão em cadastros de inadimplentes.
- Inclua pedido expresso para que as parcelas que vencerem no curso do processo sejam abrangidas.
Esse cuidado técnico dá robustez ao pedido e reduz a chance de o decreto de prisão ser derrubado por habeas corpus.
Também é bom conversar francamente com o cliente sobre o objetivo real da execução. A maioria das mães e dos responsáveis não quer ver o pai preso, quer ver a pensão paga. Explicar que o rito da prisão é um instrumento de pressão, e que o acordo cumprido costuma ser o melhor resultado, alinha expectativas e evita frustração.
Controle de parcelas e prazos no escritório
Execução de alimentos exige acompanhamento mensal. A cada mês que passa, uma parcela nova vence, e o escritório precisa saber se foi paga ou se deve ser incluída no processo. Mantenha uma tabela por cliente com cada vencimento, o valor devido, o valor pago e a data do pagamento.
Controle com atenção o prazo de 3 dias após a intimação, para já estar pronto a pedir a prisão ou impugnar a justificativa. Registre no histórico cada contato do cliente sobre pagamentos informais, porque depósitos feitos fora dos autos aparecem com frequência na defesa do devedor. Organização aqui é a diferença entre uma execução que resolve e uma que se arrasta por anos.