Quem advoga em execução conhece bem a frustração de ganhar a causa e não encontrar nada para penhorar. Do outro lado, quem defende devedores sabe o desespero do cliente que vê a conta salário bloqueada ou recebe a notícia de que a casa onde mora pode ir a leilão. Nos dois casos, a pergunta é a mesma. O que a lei protege e onde essa proteção acaba?
A regra geral da impenhorabilidade do salário
O art. 833, inciso IV, do CPC declara impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. A lógica é proteger o mínimo necessário à subsistência.
O próprio inciso ressalva o §2º, que é onde estão as exceções. E é nelas que a execução costuma ser decidida.
As exceções do §2º
O §2º do art. 833 afasta a impenhorabilidade em duas situações. A primeira é a penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. A segunda são as importâncias que excedam 50 salários mínimos mensais. Na primeira, o credor de pensão pode alcançar parte do salário do devedor, observados os limites que o próprio código estabelece para o desconto em folha. Na segunda, um executivo que ganha acima desse patamar tem o excedente sujeito à penhora mesmo em dívida comum.
Além do texto legal, o STJ passou a admitir, em caráter excepcional, a penhora de parte do salário também para dívidas não alimentares, desde que preservado o suficiente para a subsistência digna do devedor e de sua família. Não é regra automática. O credor precisa demonstrar concretamente que a constrição de um percentual não compromete o sustento, trazendo dados sobre renda e padrão de vida, e o juiz avalia caso a caso.
Poupança e aplicações até 40 salários mínimos
O inciso X do art. 833 torna impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos. Na prática, o credor que bloqueia R$ 30 mil numa poupança costuma ver o valor liberado mediante simples petição do devedor. A jurisprudência do STJ estendeu essa proteção, em várias situações, a valores guardados em outras aplicações ou em conta corrente quando funcionam como reserva do devedor, mas a questão depende da prova de que se trata de reserva e não de dinheiro de giro.
Para o advogado do devedor, a providência é agir rápido depois do bloqueio, com extratos que mostrem a natureza do valor. O §3º do art. 854 prevê que o executado, intimado da indisponibilidade, tem 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis.
O bem de família da Lei 8.009/90
O art. 1º da Lei 8.009/90 declara impenhorável o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, que não responde por dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, salvo nas hipóteses da própria lei. A proteção alcança as construções, plantações, benfeitorias e os equipamentos e móveis que guarnecem a casa, desde que quitados, excluídos veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos.
O art. 5º esclarece que, se a família tiver vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recai sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado para esse fim. A jurisprudência também reconhece a proteção ao imóvel de pessoa que mora sozinha, o que afasta o argumento de que só a família tradicional estaria protegida.
Quando o bem de família pode ser penhorado
O art. 3º da Lei 8.009/90 lista as exceções. Entre elas estão a cobrança do crédito decorrente de financiamento destinado à construção ou aquisição do imóvel, a pensão alimentícia, os impostos, taxas e contribuições devidos em função do imóvel, como o IPTU, a execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar, a aquisição com produto de crime e a obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação.
Esta última é a que mais surpreende os clientes. O pai que foi fiador do aluguel do filho pode perder a própria casa se o filho não pagar. O STF e o STJ já validaram essa exceção, e o advogado precisa explicar esse risco antes de o cliente assinar qualquer contrato de fiança. As dívidas de condomínio também costumam alcançar o imóvel, por serem obrigações vinculadas ao próprio bem.
Estratégia para credor e devedor
Para o credor, vale pesquisar se o devedor tem mais de um imóvel, se a dívida se enquadra em alguma exceção do art. 3º e se há renda acima de 50 salários mínimos. Para o devedor, o caminho é reunir provas de residência, como contas de consumo e correspondências, e de natureza salarial ou de reserva dos valores bloqueados. Em ambos os casos, a prova documental decide mais que a tese.
Controle da execução no escritório
Execução é feita de pequenos prazos que passam rápido. Cadastre, a cada bloqueio, o prazo de 5 dias para a manifestação sobre impenhorabilidade e acompanhe a decisão do juiz com a mesma atenção. Registre no cadastro do caso os bens pesquisados, as datas das pesquisas e o resultado de cada uma, para não repetir diligências e para demonstrar ao juiz o esforço do credor.
Do lado do devedor, mantenha uma pasta com os documentos de residência e renda já organizados. Quando o bloqueio vier, e em execução ele quase sempre vem, o tempo de reação é curto e a petição precisa sair no mesmo dia.